HC 694806 - DECISAO

HC 694806 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação, em regra, do habeas corpus substitutivo, a Corte verificou jurisprudência consolidada no STJ de que não se pode condicionar o livramento condicional à passagem prévia por regime intermediário; assim, diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de fato concreto impeditivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e deferir o livramento condicional, desde que não existam faltas graves recentes que o impeçam.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir o livramento condicional, condicionado à inexistência de faltas graves recentes
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 491/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Súmula 491/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal (objetivo e subjetivo)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação, em regra, do habeas corpus substitutivo, a Corte verificou jurisprudência consolidada no STJ de que não se pode condicionar o livramento condicional à passagem prévia por regime intermediário; assim, diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de fato concreto impeditivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e deferir o livramento condicional, desde que não existam faltas graves recentes que o impeçam.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir o livramento condicional, condicionado à inexistência de faltas graves recentes

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Deferir a concessão do livramento condicional a ANDRE LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS, desde que não existam faltas graves recentes que o impeçam.