REsp 1952241 - DECISAO

REsp 1952241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional — dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; embora a jurisprudência admita que faltas graves, inclusive antigas, possam ser consideradas na aferição do requisito subjetivo, a revisão dessa apreciação é matéria fático-probatória que não se admite em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Conduta Carcerária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de faltas disciplinares antigas para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em avaliação meritória pelo juízo das execuções ou pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional — dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; embora a jurisprudência admita que faltas graves, inclusive antigas, possam ser consideradas na aferição do requisito subjetivo, a revisão dessa apreciação é matéria fático-probatória que não se admite em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.