HC 686477 - DECISAO

HC 686477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por estar em consonância com a legislação e a jurisprudência: o livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado e prática de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: NELSON JOSÉ COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substituição De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON JOSÉ COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeitos de faltas disciplinares graves sobre benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por estar em consonância com a legislação e a jurisprudência: o livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado e prática de faltas disciplinares graves, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.