HC 696554 - DECISAO

HC 696554 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela gravidade dos crimes, histórico prisional (evasão, motim, prática de novo delito) e exame criminológico desfavorável; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008777-51.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória Vedada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008777-51.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e antecedentes prisionais para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela gravidade dos crimes, histórico prisional (evasão, motim, prática de novo delito) e exame criminológico desfavorável; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.