HC 696632 - DECISAO

HC 696632 - DECISAO

Aplicando a Súmula 617/STJ, verificou-se que, ante a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do termo do período de prova, impõe-se a extinção da pena; por isso foi concedida liminar para declarar extinta a pena privativa de liberdade que deu ensejo ao livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: Rafael Alves Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Suspensão Do Período De Prova, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Suspensão Do Período De Prova Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Alves Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a prática de novo delito durante o período de prova e a suspensão posterior impedem a aplicação da Súmula 617/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 617/STJ, verificou-se que, ante a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do termo do período de prova, impõe-se a extinção da pena; por isso foi concedida liminar para declarar extinta a pena privativa de liberdade que deu ensejo ao livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou o livramento condicional.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para julgar extinta a pena privativa de liberdade que ensejou a concessão do livramento condicional ao apenado.
  • Comunique-se com urgência.