HC 687747 - DECISAO

HC 687747 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo de penas reorganizando o roteiro de cumprimento em observância ao critério cronológico das condenações, por entender que o art. 76 do Código Penal disciplina a ordem com base na gravidade da pena (reclusão ou detenção) e que a hediondez do crime não deve afastar a observância da ordem cronológica das condenações.

Parties
Paciente: DANIEL BEZERRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para refazer o cálculo de penas em observância à ordem cronológica das condenações.
Legal Topics
Livramento Condicional, Concurso De Infrações, Ordem De Cumprimento Das Penas, Artigo 76 Do Código Penal, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Concurso De Infrações Ordem De Cumprimento Das Penas Artigo 76 Do Código Penal Crime Hediondo

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Parties

DANIEL BEZERRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ordem de execução das penas no concurso de infrações: prevalência da pena mais grave ou ordem cronológica
  3. 3 relevância da hediondez do crime para definição da ordem de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo de penas reorganizando o roteiro de cumprimento em observância ao critério cronológico das condenações, por entender que o art. 76 do Código Penal disciplina a ordem com base na gravidade da pena (reclusão ou detenção) e que a hediondez do crime não deve afastar a observância da ordem cronológica das condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para refazer o cálculo de penas em observância à ordem cronológica das condenações.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução refaça o cálculo de penas do paciente, reorganizando o roteiro de cumprimento em observância ao critério cronológico das condenações.