HC 696742 - DECISAO

HC 696742 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão com base em exame criminológico desfavorável e prática de faltas graves (novos delitos sexuais durante benefício anterior), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, situação que não pode ser afastada sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR CEZAR DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves +1 more

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Parties

JAIR CEZAR DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do exame criminológico para progressão e livramento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão com base em exame criminológico desfavorável e prática de faltas graves (novos delitos sexuais durante benefício anterior), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, situação que não pode ser afastada sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.