HC 682912 - DECISAO

HC 682912 - DECISAO

Determinou-se que a exigência de laudo pericial imposta pela Corte de origem não foi devidamente fundamentada, tendo por base apenas considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e faltas disciplinares antigas; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pericial, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pericial Falta Disciplinar Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação motivada para determinação de prova pericial
  3. 3 Valor probatório da gravidade abstrata dos delitos e de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Determinou-se que a exigência de laudo pericial imposta pela Corte de origem não foi devidamente fundamentada, tendo por base apenas considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e faltas disciplinares antigas; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.