HC 683729 - DECISAO

HC 683729 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, a partir do precedente representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS) e da Súmula 441/STJ, concluiu que a falta grave praticada durante a execução não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual se cassam as decisões que determinaram a interrupção e se determina que o prazo para livramento condicional mantenha a data-base inalterada.

Parties
Paciente: LEVI COSTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ratificando liminar e acolhendo parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem Do Prazo, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Contagem Do Prazo Unificação De Penas +1 more

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Parties

LEVI COSTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a contagem do lapso temporal e sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, a partir do precedente representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS) e da Súmula 441/STJ, concluiu que a falta grave praticada durante a execução não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual se cassam as decisões que determinaram a interrupção e se determina que o prazo para livramento condicional mantenha a data-base inalterada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ratificando liminar e acolhendo parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida