REsp 1900508 - DECISAO

REsp 1900508 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de supervenientes atos na execução penal (elaboração de novos cálculos de pena e homologação de falta grave em 17/9/2021) que tornaram a matéria objeto do recurso impertinente para o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO VIANA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Pena Falta Grave

Case Brief

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Parties

MARCELO VIANA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo cumprido em livramento condicional deve ser considerado para fins de progressão de regime ou livramento condicional após condenação superveniente por fato anterior à concessão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de supervenientes atos na execução penal (elaboração de novos cálculos de pena e homologação de falta grave em 17/9/2021) que tornaram a matéria objeto do recurso impertinente para o processamento do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.