HC 696533 - DECISAO

HC 696533 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional pelo Juízo singular careceu de fundamentação idônea, pois as razões adotadas (gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas) não constituem fundamentos suficientes segundo a jurisprudência do STJ; considerando o preenchimento dos requisitos legais e o bom comportamento carcerário do paciente, concedeu-se a ordem para outorgar o benefício do livramento condicional.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DE MATTOSalega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial

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Parties

EDUARDO JOSE DE MATTOSalega

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de bom comportamento e ausência de faltas graves recentes
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito, a longa pena ou faltas graves antigas justificam indeferir livramento condicional
  3. 3 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para obter livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional pelo Juízo singular careceu de fundamentação idônea, pois as razões adotadas (gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas) não constituem fundamentos suficientes segundo a jurisprudência do STJ; considerando o preenchimento dos requisitos legais e o bom comportamento carcerário do paciente, concedeu-se a ordem para outorgar o benefício do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.