HC 682940 - DECISAO

HC 682940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem foi fundado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de faltas disciplinares, posse de aparelho celular, natureza e multiplicidade dos crimes e extensa pena a cumprir), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Parties
Paciente: WILSON HEBER CODASSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

WILSON HEBER CODASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem foi fundado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de faltas disciplinares, posse de aparelho celular, natureza e multiplicidade dos crimes e extensa pena a cumprir), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.