HC 668547 - DECISAO

HC 668547 - DECISAO

Receberam-se os embargos declaratórios para aclarar que, embora se mantenha o afastamento do caráter hediondo do delito de associação para o tráfico, não se afasta a vigência do art. 44 da Lei 11.343/2006, que impede a concessão de livramento condicional ao reincidente específico nos crimes ali previstos; assim, o reconhecimento de não hediondez não autoriza, por si só, o livramento no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Defesa: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido apenas para aclarar a decisão; mantido o afastamento do caráter hediondo do delito de associação para o tráfico, com a ressalva de que não se negou a aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Associação Para O Tráfico, Hediondez, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Associação Para O Tráfico Hediondez Lei De Drogas (lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico tem natureza hedionda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 e vedação de livramento condicional ao reincidente específico
  3. 3 Interpretação do conceito de reincidência específica após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos declaratórios para aclarar que, embora se mantenha o afastamento do caráter hediondo do delito de associação para o tráfico, não se afasta a vigência do art. 44 da Lei 11.343/2006, que impede a concessão de livramento condicional ao reincidente específico nos crimes ali previstos; assim, o reconhecimento de não hediondez não autoriza, por si só, o livramento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhido apenas para aclarar a decisão; mantido o afastamento do caráter hediondo do delito de associação para o tráfico, com a ressalva de que não se negou a aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.

Orders

  • Receber o agravo regimental como embargos de declaração e acolhê-los para aclarar a decisão
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução