HC 696134 - DECISAO

HC 696134 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em data recente (5/12/2018), o que macula o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal; embora a passagem pelo regime semiaberto não seja legalmente obrigatória para o livramento condicional, a infração disciplinar grave recente constitui fundamento apto a negar a benesse, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLIFER WILLIAN ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ALLIFER WILLIAN ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Incidência de falta disciplinar grave recente como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente cometeu falta disciplinar grave em data recente (5/12/2018), o que macula o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal; embora a passagem pelo regime semiaberto não seja legalmente obrigatória para o livramento condicional, a infração disciplinar grave recente constitui fundamento apto a negar a benesse, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.