HC 683276 - DECISAO

HC 683276 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime durante o livramento condicional acarreta efeitos previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais distintos dos consectários da falta grave; assim, não se justifica a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão do novo crime, devendo ser mantidos os dias remidos, motivo pelo qual foi concedida a ordem de habeas corpus para afastar tal perda.

Parties
Paciente: KLEBER VILANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Revogação De Livramento Condicional, Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Falta Grave Revogação De Livramento Condicional +1 more

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Parties

KLEBER VILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal para declarar perda de dias remidos na revogação do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional importa na perda de 1/3 dos dias remidos como consectário de falta grave
  3. 3 Consequências jurídicas da prática de crime durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime durante o livramento condicional acarreta efeitos previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais distintos dos consectários da falta grave; assim, não se justifica a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão do novo crime, devendo ser mantidos os dias remidos, motivo pelo qual foi concedida a ordem de habeas corpus para afastar tal perda.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a manutenção dos dias remidos.
  • Publique-se.