HC 683578 - DECISAO

HC 683578 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo singular baseou-se em fundamentos genéricos e não concretos (gravidade do crime, longa pena, necessidade de regime intermediário), os quais não se coadunam com o art. 83 do Código Penal nem com a jurisprudência do STJ; determinou-se que o pedido seja reapreciado estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando tais fundamentos.

Parties
Paciente: KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do CP, Fundamentação Concreta, Jurisprudência Do STJ, Progressão De Regime
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Parties

KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento
  3. 3 vedação de utilização da gravidade do crime, longa pena ou necessidade de regime intermediário como fundamentos para indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional pelo juízo singular baseou-se em fundamentos genéricos e não concretos (gravidade do crime, longa pena, necessidade de regime intermediário), os quais não se coadunam com o art. 83 do Código Penal nem com a jurisprudência do STJ; determinou-se que o pedido seja reapreciado estritamente segundo os requisitos legais do art. 83, desconsiderando tais fundamentos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar, para fins de concessão do benefício, a gravidade do crime cometido, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda por cumprir...