HC 682620 - DECISAO

HC 682620 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque os autos demonstram histórico de mau comportamento do apenado, com infração disciplinar grave recente e sanções aplicadas, evidenciando a falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a análise para conceder o benefício exige exame do comportamento e não se limita ao atestado do diretor, e não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Parties
Paciente: JEAN DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN DA COSTA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional e verificação do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP
  2. 2 valoração de faltas disciplinares e histórico carcerário para indeferimento do benefício
  3. 3 limites da atuação do Superior Tribunal no reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque os autos demonstram histórico de mau comportamento do apenado, com infração disciplinar grave recente e sanções aplicadas, evidenciando a falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a análise para conceder o benefício exige exame do comportamento e não se limita ao atestado do diretor, e não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Court Disposition

denego a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.