HC 697052 - DECISAO

HC 697052 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio quando a decisão atacada se fundamentou em circunstâncias concretas da execução (como falta grave recente), e o reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo do livramento condicional é incompatível com a cognição sumária do writ; portanto não se configura constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VLADEMIR NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Via Inadequada Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VLADEMIR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de analisar o requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal quanto ao indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio quando a decisão atacada se fundamentou em circunstâncias concretas da execução (como falta grave recente), e o reexame do conjunto fático-probatório acerca do requisito subjetivo do livramento condicional é incompatível com a cognição sumária do writ; portanto não se configura constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.