HC 689860 - DECISAO

HC 689860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do paciente com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena, afastando a utilização, por si sós, de fundamentos idôneos para indeferir o benefício tais como gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e exigência de passagem por regime intermediário.

Parties
Paciente: MICK MANOEL XAMBRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Passagem Por Regime Intermediário, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Passagem Por Regime Intermediário Jurisprudência Do STJ

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Parties

MICK MANOEL XAMBRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por falta do requisito subjetivo
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do paciente com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena, afastando a utilização, por si sós, de fundamentos idôneos para indeferir o benefício tais como gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e exigência de passagem por regime intermediário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do paciente, com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.
  • Publique-se.