HC 690319 - DECISAO

HC 690319 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não exige a passagem obrigatória pelo regime semiaberto como pressuposto para o livramento condicional; assim, o Juízo da Execução deve reexaminar o pedido e, confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83, conceder o benefício, afastando a exigência de passagem pelo regime semiaberto e sem sopesar elementos não relacionados ao período de execução pertinente.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES DA SILVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do CP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do CP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório que o apenado passe pelo regime semiaberto para obter livramento condicional?
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 83 do Código Penal e aplicação à execução penal
  3. 3 Limites dos critérios que o Juízo da Execução pode sopesar ao conceder livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não exige a passagem obrigatória pelo regime semiaberto como pressuposto para o livramento condicional; assim, o Juízo da Execução deve reexaminar o pedido e, confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83, conceder o benefício, afastando a exigência de passagem pelo regime semiaberto e sem sopesar elementos não relacionados ao período de execução pertinente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, nos dias atuais, conceda o benefício ao paciente, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem...
  • Publique-se e intimem-se.