HC 677079 - DECISAO

HC 677079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: o tempo de prisão provisória ocorrido durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido suspensão ou revogação, foi computado como pena cumprida em relação à condenação pretérita, de modo que a execução da nova pena deve iniciar-se no dia subsequente ao término do período de prova, sendo inadmissível a detração que resultaria em superposição de penas.

Parties
Paciente/impetrante: BRENO MATHEUS RIBEIRO LAGE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Prisão Provisória, Início Da Execução Da Pena, Superposição De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração De Pena Prisão Provisória Início Da Execução Da Pena Superposição De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO MATHEUS RIBEIRO LAGE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória ocorrido durante o período de prova do livramento condicional pode ser deduzido da pena da nova condenação
  2. 2 Qual é o termo inicial da nova execução penal quando o apenado foi preso durante o período de prova do livramento condicional e o benefício não foi suspenso ou revogado oportunamente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: o tempo de prisão provisória ocorrido durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido suspensão ou revogação, foi computado como pena cumprida em relação à condenação pretérita, de modo que a execução da nova pena deve iniciar-se no dia subsequente ao término do período de prova, sendo inadmissível a detração que resultaria em superposição de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 45-47)
  • não conheço do presente habeas corpus