HC 677477 - DECISAO

HC 677477 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, o paciente apresentou três faltas disciplinares graves durante a execução da pena e ostenta mau comportamento carcerário, não preenchendo o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a Resolução SAP nº 144/2010, inclusive seu art. 90 e parágrafo único que prevê a soma dos prazos de reabilitação em caso de faltas supervenientes, é válida à luz da competência concorrente do Estado e da Lei de Execução Penal, de modo que a decisão que indeferiu o benefício não incorreu em ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Contagem De Prazos, Constitucionalidade De Normas Administrativas Penitenciárias
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves e do prazo de reabilitação de 12 meses
  2. 2 Constitucionalidade do art. 90 da Resolução SAP nº 144/2010 e competência estatal para legislar sobre matéria penitenciária
  3. 3 Forma de contagem e cumulativeidade dos prazos de reabilitação em casos de múltiplas faltas graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, o paciente apresentou três faltas disciplinares graves durante a execução da pena e ostenta mau comportamento carcerário, não preenchendo o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a Resolução SAP nº 144/2010, inclusive seu art. 90 e parágrafo único que prevê a soma dos prazos de reabilitação em caso de faltas supervenientes, é válida à luz da competência concorrente do Estado e da Lei de Execução Penal, de modo que a decisão que indeferiu o benefício não incorreu em ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.