HC 683415 - DECISAO

HC 683415 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), diante do registro de faltas disciplinares (três faltas graves) que, embora algumas reabilitadas posteriormente, demonstram ausência de méritos para o benefício; a Resolução SAP n.144/2010 foi considerada legítima e compatível com a Constituição e a Lei de Execução Penal; o pedido de progressão de regime não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não cabendo análise per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: VAGNER DE ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Resolução Administrativa, Reserva Legal, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Resolução Administrativa Reserva Legal Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

VAGNER DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010
  2. 2 aplicação do art. 83 do Código Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 exigência do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), diante do registro de faltas disciplinares (três faltas graves) que, embora algumas reabilitadas posteriormente, demonstram ausência de méritos para o benefício; a Resolução SAP n.144/2010 foi considerada legítima e compatível com a Constituição e a Lei de Execução Penal; o pedido de progressão de regime não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não cabendo análise per saltum pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.