HC 691452 - DECISAO

HC 691452 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional porque a determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão motivada vinculada a elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: LUCIMAR APARECIDO FRADIQUE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

LUCIMAR APARECIDO FRADIQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado das execuções
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito e longevidade da pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional porque a determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência; o exame criminológico só pode ser imposto mediante decisão motivada vinculada a elementos concretos do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente
  • Publique-se; Intimações necessárias.