HC 684380 - DECISAO

HC 684380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de prévia submissão ao regime intermediário, assim como o uso exclusivo da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento suficiente para indeferir o livramento condicional, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o Agravo de Execução Penal n. 0002731-46.2021.8.26.0482 à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Parties
Paciente: Thiago Viana (ou Thiago Vieira); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito, Longevidade Da Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito Longevidade Da Pena

Case Brief

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Parties

Thiago Viana (ou Thiago Vieira)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Exigência de cumprimento em regime intermediário como requisito para livramento condicional
  3. 3 Uso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como óbices ao benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência de prévia submissão ao regime intermediário, assim como o uso exclusivo da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento suficiente para indeferir o livramento condicional, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o Agravo de Execução Penal n. 0002731-46.2021.8.26.0482 à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de progressão prévia em regime intermediário para a concessão do livramento condicional
  • Afastar a consideração exclusiva da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como óbices ao livramento condicional