HC 688132 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na falta grave e na prática de novos crimes durante benefício, demonstrando a não satisfação do requisito subjetivo; afastar tal decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 concessão de livramento condicional
2 preenchimento do requisito subjetivo para benefícios da execução
3 possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus