REsp 1957654 - DECISAO

REsp 1957654 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao afastar a consideração de faltas graves ocorridas em período anterior aos últimos 12 meses; como a prática de falta grave no curso da execução pode caracterizar a ausência do requisito subjetivo, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e revogou-se o benefício do livramento condicional, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; revogado o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave anterior a 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Compatibilidade entre o requisito objetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) e o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao afastar a consideração de faltas graves ocorridas em período anterior aos últimos 12 meses; como a prática de falta grave no curso da execução pode caracterizar a ausência do requisito subjetivo, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão recorrido e revogou-se o benefício do livramento condicional, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; revogado o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido