HC 691008 - DECISAO

HC 691008 - DECISAO

A denegação do habeas corpus foi mantida porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — prática de novos crimes durante a execução, duas fugas e faltas disciplinares que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado — e tais fatos não permitem revisão fática pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o exame de faltas disciplinares para fins do benefício não configura dupla punição.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Histórico Carcerário, Bis in Idem, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Histórico Carcerário Bis in Idem Súmula 441/stj

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Parties

JACKSON DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares e histórico de má conduta durante a execução
  3. 3 alegação de bis in idem decorrente do exame de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus foi mantida porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — prática de novos crimes durante a execução, duas fugas e faltas disciplinares que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado — e tais fatos não permitem revisão fática pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o exame de faltas disciplinares para fins do benefício não configura dupla punição.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.