AREsp 1954928 - DECISAO

AREsp 1954928 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, e o precedente invocado pelo agravante corrobora o entendimento do Tribunal de origem; assim aplica-se a inadmissibilidade processual.

Parties
Agravante: NERISVALDO CAMPOS PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 83 E 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 83 E 182/stj

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Parties

NERISVALDO CAMPOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve contrariedade ao art. 145 da Lei de Execuções Penais na decretação de prisão sem fundamentação e sem oitiva
  2. 2 Se o recurso especial/agravo preenche os requisitos formais para conhecimento frente à Súmula 83/STJ e ao enunciado da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ sobre a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, e o precedente invocado pelo agravante corrobora o entendimento do Tribunal de origem; assim aplica-se a inadmissibilidade processual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.