HC 698407 - DECISAO

HC 698407 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Lei n. 13.964/2019 não revogou, nem expressa nem tacitamente, as vedações ao livramento condicional previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44 da Lei n. 11.343/2003; não havendo conflito entre normas, mantêm-se as restrições legais à concessão do benefício ao reincidente específico, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação De Lei Penal, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação De Lei Penal Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

ROGERIO SOARES BENEVIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.964/2019 revogou implicitamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 se a reincidência específica impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44 da Lei n. 11.343/2003
  3. 3 aplicação do art. 112, VI, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Lei n. 13.964/2019 não revogou, nem expressa nem tacitamente, as vedações ao livramento condicional previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44 da Lei n. 11.343/2003; não havendo conflito entre normas, mantêm-se as restrições legais à concessão do benefício ao reincidente específico, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.