HC 698094 - DECISAO

HC 698094 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado que a prática de falta grave (fuga em 2/2/2019), juntamente com outras faltas e histórico de crimes com violência, demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do CP, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS LUAN ALVES PEREIRA MOTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar (grave E Média), Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar (grave E Média) Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS LUAN ALVES PEREIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alcance temporal da aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito da prática de falta grave durante a execução da pena sobre o preenchimento do art.83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado que a prática de falta grave (fuga em 2/2/2019), juntamente com outras faltas e histórico de crimes com violência, demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do CP, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se