REsp 1923160 - DECISAO

REsp 1923160 - DECISAO

Houve correta aplicação do entendimento de que, para fins de livramento condicional, deve-se verificar o requisito subjetivo considerando eventual falta grave nos últimos doze meses e o comportamento do apenado limitado ao período posterior à decisão que já tenha considerado favorável seu comportamento; não se demonstrou violação ao art. 83, III, a, do CP, mormente porque o reeducando já havia sido favorecido com progressão para o regime semiaberto e benefícios que indicaram avaliação positiva, e o Juízo de primeira instância deve se pronunciar sobre eventual falta grave nos doze meses finais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Israel Martins Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Israel Martins Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação de ocorrência de falta grave nos últimos doze meses
  3. 3 Efeito de atestado de bom comportamento carcerário na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve correta aplicação do entendimento de que, para fins de livramento condicional, deve-se verificar o requisito subjetivo considerando eventual falta grave nos últimos doze meses e o comportamento do apenado limitado ao período posterior à decisão que já tenha considerado favorável seu comportamento; não se demonstrou violação ao art. 83, III, a, do CP, mormente porque o reeducando já havia sido favorecido com progressão para o regime semiaberto e benefícios que indicaram avaliação positiva, e o Juízo de primeira instância deve se pronunciar sobre eventual falta grave nos doze meses finais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.