REsp 1936072 - DECISAO

REsp 1936072 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional, entendendo que a prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) e que não se admite limitar temporalmente a análise desse requisito apenas aos últimos 12 meses.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: João Victor Albano Mathiasi Zanetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Art. 83, III, A, Do Código Penal, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Art. 83, Iii, A, Do Código Penal Jurisprudência

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

João Victor Albano Mathiasi Zanetti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há limite temporal para a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional?
  2. 2 A prática de falta grave cometida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional, entendendo que a prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) e que não se admite limitar temporalmente a análise desse requisito apenas aos últimos 12 meses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do benefício do livramento condicional ao recorrido
  • Publique-se