HC 690374 - DECISAO

HC 690374 - DECISAO

Não há ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional e na expedição do mandado de prisão com base na notícia de prática de novos delitos durante o período de prova, pois a medida é cautelar, prevista no art. 145 da LEP, não exige trânsito em julgado e não caracteriza violação da presunção de inocência; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Claudio José Vieira da Luz Junior; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Mandado De Prisão, Presunção De Inocência, Revogação Do Benefício, Prática De Novo Delito
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Mandado De Prisão Presunção De Inocência Revogação Do Benefício +1 more

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Parties

Claudio José Vieira da Luz Junior

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional sem prévia oitiva do liberado
  2. 2 Expedição de mandado de prisão vinculada à suspensão cautelar do livramento condicional sem depender de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se a suspensão cautelar do benefício ofende ou não o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional e na expedição do mandado de prisão com base na notícia de prática de novos delitos durante o período de prova, pois a medida é cautelar, prevista no art. 145 da LEP, não exige trânsito em julgado e não caracteriza violação da presunção de inocência; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se