HC 675947 - DECISAO

HC 675947 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional quando este se baseou apenas em exigência abstrata de passagem por regime intermediário, na longa pena a cumprir ou na gravidade em abstrato dos crimes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução autorize o livramento condicional do paciente caso não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal, afastando tais requisitos abstratos.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção (julgamento Do Writ, Com Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução autorize o livramento condicional, caso não haja aspectos desabonadores supervenientes, afastando exigências abstratas (passagem por regime intermediário, longa pena a cumprir, gravidade...
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Necessidade (ou Não) De Experiência Em Regime Intermediário, Gravidade Abstrata Do Crime, Longa Pena a Cumprir, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Necessidade (ou Não) De Experiência Em Regime Intermediário Gravidade Abstrata Do Crime +2 more

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Parties

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção (julgamento Do Writ, Com Liminar Indeferida E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferir livramento condicional com base apenas na necessidade de passagem por regime intermediário
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional quando este se baseou apenas em exigência abstrata de passagem por regime intermediário, na longa pena a cumprir ou na gravidade em abstrato dos crimes; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução autorize o livramento condicional do paciente caso não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal, afastando tais requisitos abstratos.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução autorize o livramento condicional, caso não haja aspectos desabonadores supervenientes, afastando exigências abstratas (passagem por regime intermediário, longa pena a cumprir, gravidade...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução autorize o livramento condicional do paciente, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal, afastando a necessidade de passagem por regime intermediário e a consideração da longa pena a cumprir ou da gravidade...