HC 697896 - DECISAO

HC 697896 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional diante do exame criminológico desfavorável, do histórico prisional do paciente (crime após livramento condicional anterior) e da prática de faltas disciplinares graves, sendo adequada a apreciação judicial desses elementos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY BARBOSA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WESLEY BARBOSA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional diante do exame criminológico desfavorável, do histórico prisional do paciente (crime após livramento condicional anterior) e da prática de faltas disciplinares graves, sendo adequada a apreciação judicial desses elementos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.