HC 698546 - DECISAO

HC 698546 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem; a Resolução SAP nº 144/2010 foi considerada constitucional e legal e seus prazos de reabilitação devem ser observados e somados em casos de faltas reiteradas, e as múltiplas faltas graves praticadas pelo paciente afastam o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, razão por que se negou seguimento ao habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE OLIVEIRA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negou Seguimento (não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 83 Do Código Penal, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Resolução SAP Nº 144/2010 Art. 83 Do Código Penal Reabilitação Disciplinar

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Parties

CAIQUE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negou Seguimento (não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade do art. 89 da Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 relação entre art. 83 do Código Penal e prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem; a Resolução SAP nº 144/2010 foi considerada constitucional e legal e seus prazos de reabilitação devem ser observados e somados em casos de faltas reiteradas, e as múltiplas faltas graves praticadas pelo paciente afastam o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, razão por que se negou seguimento ao habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.