REsp 1939409 - DECISAO

REsp 1939409 - DECISAO

O STJ concluiu que, em razão dos vetos presidenciais ao projeto que originou a Lei n. 12.258/2010, o art. 146-B da LEP tem rol taxativo e permite monitoração eletrônica apenas na autorização de saída temporária no regime semiaberto e na determinação de prisão domiciliar; assim, é ilegal impor o uso de tornozeleira eletrônica como condição do livramento condicional, devendo ser afastada tal imposição, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o Juízo das Execuções constitua as condições do livramento condicional, com ajuste do horário de recolhimento domiciliar aos sábados.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RICARDO COLLOCA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Condições Do Livramento Condicional, Recolhimento Domiciliar, Regime Semiaberto Diferenciado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Condições Do Livramento Condicional Recolhimento Domiciliar Regime Semiaberto Diferenciado

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Parties

GUSTAVO RICARDO COLLOCA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor monitoração eletrônica como condição para livramento condicional
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para apreciar requisitos e fixar condições do livramento condicional
  3. 3 Interpretacão do art. 146-B da Lei de Execução Penal e efeitos dos vetos presidenciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em razão dos vetos presidenciais ao projeto que originou a Lei n. 12.258/2010, o art. 146-B da LEP tem rol taxativo e permite monitoração eletrônica apenas na autorização de saída temporária no regime semiaberto e na determinação de prisão domiciliar; assim, é ilegal impor o uso de tornozeleira eletrônica como condição do livramento condicional, devendo ser afastada tal imposição, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o Juízo das Execuções constitua as condições do livramento condicional, com ajuste do horário de recolhimento domiciliar aos sábados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a imposição do uso da tornozeleira eletrônica como condição para o livramento condicional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, com brevidade, o Juízo das Execuções Penais estabeleça as condições para a concessão do livramento condicional, fixando horário diverso para o recolhimento domiciliar aos sábados