HC 698162 - DECISAO

HC 698162 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade, reconhecendo-se que a prática de novo delito durante o livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício (art.145 LEP; art.732 do CPP) e ressaltando-se que as questões não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcos Alves do Nascimento; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de São João del-Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Prisão Provisória, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Prisão Provisória Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Marcos Alves do Nascimento

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de São João del-Rei/MG

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suspensão cautelar do livramento condicional por prática de novo crime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade, reconhecendo-se que a prática de novo delito durante o livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício (art.145 LEP; art.732 do CPP) e ressaltando-se que as questões não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.