RHC 151831 - DECISAO

RHC 151831 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo do art. 83 do CP (bom comportamento durante a execução da pena), tendo histórico de faltas graves, fugas e prática de novos delitos durante a execução, inclusive em 15/03/2019; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico de execução para aferir o requisito subjetivo e o habeas corpus não é meio para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Bom Comportamento, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Bom Comportamento Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional foi legítima diante de faltas graves e prática de novos delitos ocorridos durante a execução da pena
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) pode ser avaliado em todo o período da execução, independentemente de limite temporal de 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus comporta revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo do art. 83 do CP (bom comportamento durante a execução da pena), tendo histórico de faltas graves, fugas e prática de novos delitos durante a execução, inclusive em 15/03/2019; a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico de execução para aferir o requisito subjetivo e o habeas corpus não é meio para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado; pedido liminar indeferido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido