HC 698666 - DECISAO

HC 698666 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento pela prática reiterada de faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante da prática de faltas disciplinares graves
  3. 3 vinculação do juiz ao parecer criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento pela prática reiterada de faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.