HC 679935 - DECISAO

HC 679935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso previsto em lei e por inexistir flagrante ilegalidade: a Lei n. 13.964/2019 não revogou os arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que permanece a vedação do livramento condicional ao reincidente específico, circunstância aplicável ao paciente.

Parties
Paciente: WANDERSON DIAS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 112, Inciso VIII, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WANDERSON DIAS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou ou derrogou os arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 quanto às vedações ao livramento condicional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso juridicamente cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso previsto em lei e por inexistir flagrante ilegalidade: a Lei n. 13.964/2019 não revogou os arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que permanece a vedação do livramento condicional ao reincidente específico, circunstância aplicável ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.