HC 698621 - DECISAO

HC 698621 - DECISAO

Apesar do atendimento do requisito objetivo, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elemento concreto (histórico prisional com faltas disciplinares graves e novos crimes cometidos durante a execução), o que autoriza a negativa do benefício; portanto, não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANO HAUBERT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Súmula 441/stj

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Parties

MARIANO HAUBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Efeito da falta grave na contagem para livramento condicional
  3. 3 Poder do magistrado para analisar histórico prisional além do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Apesar do atendimento do requisito objetivo, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elemento concreto (histórico prisional com faltas disciplinares graves e novos crimes cometidos durante a execução), o que autoriza a negativa do benefício; portanto, não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.