HC 696587 - DECISAO

HC 696587 - DECISAO

A decisão indefere a liminar do habeas corpus por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional conturbado do paciente, nas condenações por crimes graves e nas infrações disciplinares graves registradas, sendo legítimo considerar tais elementos na valoração do requisito subjetivo e aplicar o art. 83, III, b, do CP como pressuposto objetivo.

Parties
Paciente: Bruno Fernando Gil; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +1 more

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Parties

Bruno Fernando Gil

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do livramento condicional com fundamento em histórico prisional e faltas disciplinares anteriores
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 alcance do art. 83, III, b, do Código Penal introduzido pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar do habeas corpus por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base no histórico prisional conturbado do paciente, nas condenações por crimes graves e nas infrações disciplinares graves registradas, sendo legítimo considerar tais elementos na valoração do requisito subjetivo e aplicar o art. 83, III, b, do CP como pressuposto objetivo.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.