HC 691901 - DECISAO

HC 691901 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; não há flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar grave durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, justificando o indeferimento do livramento condicional, e o mandamus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: ARAMYS SALEME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +3 more

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Parties

ARAMYS SALEME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alcance do art. 83, III, do Código Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave praticada durante a execução sobre o merecimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; não há flagrante ilegalidade porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar grave durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, justificando o indeferimento do livramento condicional, e o mandamus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.