HC 697170 - DECISAO

HC 697170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não há constrangimento ilegal: a revogação facultativa do livramento condicional, prevista no art. 87 do CP (e discutida à luz dos arts. 140, 141 e 142 da LEP), foi fundamentada concretamente pela existência de dois registros em que o apenado não foi encontrado em sua residência durante fiscalizações, justificando a revogação do benefício, sem reconhecimento de falta grave.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DE MORAIS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Celeridade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Celeridade Processual

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Parties

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional por descumprimento das condições
  3. 3 distinção entre reconhecimento de falta grave e revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não há constrangimento ilegal: a revogação facultativa do livramento condicional, prevista no art. 87 do CP (e discutida à luz dos arts. 140, 141 e 142 da LEP), foi fundamentada concretamente pela existência de dois registros em que o apenado não foi encontrado em sua residência durante fiscalizações, justificando a revogação do benefício, sem reconhecimento de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.