HC 697222 - DECISAO

HC 697222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional, por entender-se configurado constrangimento ilegal na cassação pelo Tribunal de origem, que fundamentou-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir e desconsiderou o atestado de bom comportamento sem indicar elementos contemporâneos ou correlacionados à execução penal aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS MINEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002832-92.2021.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS MINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002832-92.2021.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação idônea do indeferimento pelo Tribunal de origem
  3. 3 valoração do histórico carcerário e contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional, por entender-se configurado constrangimento ilegal na cassação pelo Tribunal de origem, que fundamentou-se em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir e desconsiderou o atestado de bom comportamento sem indicar elementos contemporâneos ou correlacionados à execução penal aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o livramento condicional ser obstado por fato superveniente