HC 697552 - DECISAO

HC 697552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do conturbado histórico prisional e faltas graves do apenado, está amparada em livre apreciação da prova e jurisprudência consolidada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN LOPES MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIAN LOPES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Valor probatório de atestado de boa conduta carcerária e avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do conturbado histórico prisional e faltas graves do apenado, está amparada em livre apreciação da prova e jurisprudência consolidada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.