HC 697731 - DECISAO

HC 697731 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento de que não há previsão legal para exigir prévia passagem pelo regime semiaberto para o livramento condicional, entendeu que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inidôneos e, assim, restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: NATANAEL FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010423-09.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Fundamentação Idônea, Atuação Ex Officio Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

NATANAEL FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010423-09.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para cassar o livramento condicional
  3. 3 Poder do STJ de conceder ordem de ofício em habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, na jurisprudência consolidada do STJ e no entendimento de que não há previsão legal para exigir prévia passagem pelo regime semiaberto para o livramento condicional, entendeu que a cassação do benefício pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos inidôneos e, assim, restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.