HC 697729 - DECISAO

HC 697729 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na necessidade de o sentenciado passar previamente pelo regime semiaberto configura ilegalidade; o juízo da execução deve reapreciar o pedido de livramento condicional nos termos da lei, afastando a exigência de permanência em regime intermediário e não podendo considerar falta disciplinar antiga e reabilitada como óbice.

Parties
Paciente/sentenciado: Luan Araujo da Silva; Juízo Da Execução: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente; Manifestante/parecerista: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Reabilitada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Luan Araujo da Silva

Paciente/sentenciado

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente

Juízo Da Execução

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a passagem pelo regime semiaberto como requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar antiga e reabilitada pode fundamentar a negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na necessidade de o sentenciado passar previamente pelo regime semiaberto configura ilegalidade; o juízo da execução deve reapreciar o pedido de livramento condicional nos termos da lei, afastando a exigência de permanência em regime intermediário e não podendo considerar falta disciplinar antiga e reabilitada como óbice.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o juízo da execução analise o pleito de livramento condicional nos termos da lei, afastada a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice à concessão do livramento condicional.
  • Comunique-se.